Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1804 de 2021
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Presidentes de autarquias, os advogados efetivos e procurador geral a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Município de João Neiva e suas autarquias foram interessados, autor, réu ou estiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências.