Projeto de Lei CMJN nº 603 de 2026 | Proposição aprovada | 10/03/2026 (Projeto de Lei CMJN nº 603 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

10/03/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Encaminhado ao Poder Executivo - PODER EXEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Unanimidade