Parecer - Advogado Luiz Alberto Lima Martins de 19/06/2026 por (Projeto de Lei CMJN nº 259 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Advogado Luiz Alberto Lima Martins
Data
19/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral