Parecer - Advogado Luiz Alberto Lima Martins de 15/06/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Advogado Luiz Alberto Lima Martins
Data
15/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral