Parecer - Advogado Luiz Alberto Lima Martins de 15/06/2026 por (Projeto de Lei CMJN nº 336 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Advogado Luiz Alberto Lima Martins
Data
15/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral