Parecer - Advogado Luiz Alberto Lima Martins de 09/06/2026 por (Projeto de Lei CMJN nº 399 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Advogado Luiz Alberto Lima Martins
Data
09/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral