Proposta de Emenda - Proposta de Emenda de 06/11/2017 por Comissao de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1622 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Proposta de Emenda
Nome
Proposta de Emenda
Data
06/11/2017
Autor
Comissao de Justiça e Redação
Ementa
ALTERA O ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 1.622/2017
Indexação
Texto Integral