Parecer - Advogado Luiz Alberto Lima Martins de 29/05/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Advogado Luiz Alberto Lima Martins
Data
29/05/2026
Autor
Ementa
Parecer 037-2024
Indexação
Texto Integral