Parecer - Advogado Luiz Alberto Lima Martins de 29/05/2026 por (Projeto de Lei CMJN nº 517 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Advogado Luiz Alberto Lima Martins

Data

29/05/2026

Autor

 

Ementa

Parecer 026-2024

Indexação

Texto Integral