Parecer - Advogado Luiz Alberto Lima Martins de 29/05/2026 por (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Advogado Luiz Alberto Lima Martins
Data
29/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Parecer 005-2024
Texto Integral