Parecer - Advogado Luiz Alberto Lima Martins de 27/05/2026 por (Projeto de Lei CMJN nº 628 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Advogado Luiz Alberto Lima Martins
Data
27/05/2026
Autor
Ementa
Parecer 013-2026
Indexação
Texto Integral