Parecer - Advogado Luiz Alberto Lima Martins de 26/05/2026 por (Projeto de Lei CMJN nº 519 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Advogado Luiz Alberto Lima Martins
Data
26/05/2026
Autor
Ementa
Parecer 002-2025
Indexação
Texto Integral