Parecer - Advogado Luiz Alberto Lima Martins de 22/05/2026 por (Projeto de Lei CMJN nº 590 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Advogado Luiz Alberto Lima Martins
Data
22/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral