Parecer - Parecer nº 008/2025 de 12/03/2025 por Advogado (Projeto de Lei CMJN nº 521 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 008/2025
Data
12/03/2025
Autor
Advogado
Ementa
Dispõe sobre o Projeto de Lei nº 521/2025
Indexação
Texto Integral