Tipo: PL CM - Projeto de Lei CMJN

Número: 629

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a tramitação, a transparência e os prazos para formalização e repasse de recursos provenientes de emendas parlamentares federais e estaduais destinados a entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito do Município de João Neiva, e dá outras providências