Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2061

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de João Neiva, e dá outras providências DEVOLVIDO AO PREFEITO MUNICIPAL, A PEDIDO