Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2029

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a reorganização, na forma da Constituição Federal e demais legislaçoes federais aplicáveis, dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de JOão Neiva, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências