Tipo: PELOM - Proposta de Emenda LOM

Número: 1

Ano: 2022

Ementa: Modifica a redação de disposições da Lei Orgânica Municipal de João Neiva (acrescenta inciso III ao art. 3º/ altera a redação do §3º do art. 42/ altera redação do inciso XI do art. 61/ altera redação do inciso II do art. 78)