Parecer - Advogado Luiz Alberto Lima Martins de 01/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1947 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Advogado Luiz Alberto Lima Martins
Data
01/06/2026
Autor
Ementa
Parecer 004-2023
Indexação
Texto Integral